Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 576 21/07/1977 "Autoriza abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 577 21/07/1977 "Dispõe sobre adicional por tempo de serviço dos servidores da Câmara Municipal." - Vigente
Lei 572 11/07/1977 "Altera lei 491/74." - Revogada
Lei 573 11/07/1977 "Autoriza urbanização de área." - Vigente
Lei 571 30/06/1977 "Autoriza aquisição de máquinas e equipamentos, mediante Operação de Crédito." - Vigente
Lei 567 13/06/1977 "Autoriza permuta de área." - Vigente
Lei 568 13/06/1977 "Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Municipais de Ipatinga (ASSEMIPA)." - Vigente
Lei 569 13/06/1977 "Revoga artigo 2º da Lei nº 451/73." - Vigente
Lei 566 10/06/1977 "Estabelece tabela de valores de diárias." - Revogada
Lei 565 01/06/1977 "Dispõe sobre loteamento urbano, ou para fins urbanos em zona rural." - Revogada
Lei 563 24/05/1977 "Aumenta vencimento e salário." - Revogada
Lei 564 24/05/1977 "Aumenta vencimento." - Revogada
Lei 562 29/04/1977 "Estabelece tabela de valores de diárias." - Revogada
Lei 560 25/04/1977 "Dá denominação a conjunto comercial e autoriza sua venda mediante hasta pública." - Vigente
Lei 561 25/04/1977 "Dispõe sobre cancelamento de multas e correção monetária." - Expirada
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