Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3145 14/03/2013 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas." - Vigente
Lei 3146 14/03/2013 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3142 13/03/2013 "Concede anistia parcial do valor relativo a multa e juros, bem como remissão total ou parcial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Divida Ativa." - Vigente
Lei 3141 12/03/2013 "Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Revogada
Lei 3140 04/02/2013 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divisórias individuais entre os caixas eletrônicos em agências e postos de serviços bancários." - Vigente
Lei 3139 17/01/2013 "Declara de Utilidade Pública o Projeto Social Sorria Ipatinga." - Vigente
Lei 3138 07/01/2013 "Dispõe sobre denominação a via pública." - Vigente
Lei 3137 28/12/2012 "Revoga a Lei de nº 3.011, de 15 de março de 2012." - Vigente
Lei 3133 27/12/2012 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências." - Vigente
Lei 3134 27/12/2012 "Autoriza desafetação e outorga Concessão de Direito Real de Uso de área pública que especifica para fins de Programa Habitacional de Interesse Social." - Vigente
Lei 3135 27/12/2012 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e hum mil reais) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3136 27/12/2012 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3109 22/12/2012 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3132 20/12/2012 "Inclui no calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação o Dia de Fazer a Diferença, determinando sua observância às escolas da rede municipal de ensino." - Vigente
Lei 3131 19/12/2012 "Declara de Utilidade Pública a Casa do Cuidado Humano." - Vigente
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