Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2928 20/09/2011 "Declara de Utilidade Pública o Instituto de Convivência Restauração." - Vigente
Lei 2919 13/09/2011 "Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar das escolas públicas municipais, de estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA." - Vigente
Lei 2920 13/09/2011 "Dispõe sobre proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências." - Vigente
Lei 2921 13/09/2011 "Faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Ipatinga e dá outras providências" - Vigente
Lei 2922 13/09/2011 "Estabelece penalidades aos estabelecimentos que menciona quando permitirem o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis." - Vigente
Lei 2923 13/09/2011 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares do Município de Ipatinga divulgarem em local visível ao público o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB da instituição e do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 2924 13/09/2011 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de alteração no sistema viário urbano." - Vigente
Lei 2925 13/09/2011 "Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Jardim Santa Clara - AMOJASC." - Vigente
Lei 2926 13/09/2011 "Estabelece a obrigatoriedade de colocação de roletas ou catracas nos eventos a serem realizados no Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 2915 06/09/2011 "Altera o artigo 1º da Lei nº 1.403, de 06 de setembro de 1995." - Vigente
Lei 2916 06/09/2011 "Declara de Utilidade Pública a Associação dos Empreendedores de Turismo Rural de Ipatinga - AETRI." - Vigente
Lei 2917 06/09/2011 "Determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares." - Vigente
Lei 2918 06/09/2011 "Declara de Utilidade Pública a Associação Social de Atletismo do Vale do Aço." - Vigente
Lei 2893 29/08/2011 Partes vetadas pelo Prefeito Municipal do Projeto de Lei n.º 63/2011, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências". O veto foi apreciado e rejeitado pela Câmara Municipal de Ipatinga. - Vigente
Lei 2914 25/08/2011 "Altera o Anexo IX da Lei Municipal nº 2.425, de 28 de março de 2008." - Vigente
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