Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2881 30/06/2011 "Altera a Lei nº 2.160, de 30 de dezembro de 2005, que autoriza a outorga de Concessão de Direito Real de Uso de imóveis no Bairro Planalto para implementação, através da Caixa Econômica Federal, do Programa Crédito Solidário." - Vigente
Lei 2882 30/06/2011 "Dispõe sobre o repasse, a título de subvenção social, às entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 2883 30/06/2011 "Institui, no Município de Ipatinga, o Dia Municipal do Artesão." - Vigente
Lei 2884 30/06/2011 "Institui o Programa Poesia no Ônibus." - Vigente
Lei 2879 29/06/2011 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 5.842.771,29 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências." - Vigente
Lei 2866 01/06/2011 Partes vetadas pelo Prefeito Municipal do Projeto de Lei n.º 15/2011, que "Isenta do pagamento de taxa para utilização dos banheiros públicos as pessoas maiores de 60 anos e dá outras providências". O veto foi apreciado e rejeitado pela Câmara Municipal de Ipatinga. - Vigente
Lei 2878 27/05/2011 "Regulamenta a extensão de jornada dos trabalhadores do magistério da educação básica do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2877 23/05/2011 "Institui o Fórum dos Conselhos Municipais de Ipatinga - FCMI e dá outras providências." - Vigente
Lei 2872 12/05/2011 "Dá denominação a via pública." - Vigente
Lei 2873 12/05/2011 "Dispõe sobre denominação do Estádio Municipal de Ipatinga e do seu hall principal." - Vigente
Lei 2874 12/05/2011 "Institui, no Município de Ipatinga, o Dia Municipal da Pessoa com Mobilidade Reduzida." - Vigente
Lei 2875 12/05/2011 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Cartão de Vacinação para matrícula na rede municipal de ensino e dá outras providências." - Vigente
Lei 2876 12/05/2011 "Dispõe sobre denominação da área verde do Município de Ipatinga conhecida como Parque Ipanema." - Vigente
Lei 2871 12/05/2011 "Revoga dispositivo da Lei nº 2.750, de 16 de setembro de 2010." - Vigente
Lei 2870 09/05/2011 "Dispõe sobre a implantação do sistema de rastreamento por GPS - Sistema de Posicionamento Global e monitoramento nos veículos do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU da rede pública de saúde do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
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