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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4696 25/09/2023 "Altera o Anexo - Subvenções Sociais, da Lei Municipal n.º 4.613, de 29 de maio de 2023 - que dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título subvenções sociais." - Vigente
Lei 4697 25/09/2023 "Altera o item 2 - Secretaria Municipal de Saúde, o item 4 - Secretaria Municipal de Educação, o item 5 - Secretaria Municipal de Assistência Social/ Fundo Municipal de Assistência Social e o item 6 - Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer, integrantes do Anexo - Auxílios, da Lei Munic (...) - Vigente
Lei 4694 21/09/2023 "Dispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no âmbito do Município de Ipatinga." Vigente
Lei 4693 20/09/2023 "Dispõe sobre a concessão de remissão de valor relativo aos juros e multa incidentes após da inscrição do débito em Dívida Ativa, para contribuintes pessoa física ou jurídica." - Vigente
Lei 4692 18/09/2023 "Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher - OMVM." - Vigente
Lei 4691 15/09/2023 "Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cuja o desconto incida a folha de pagamento." - Vigente
Lei 4688 14/09/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4689 14/09/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 7.964.136,56 (sete milhões novecentos e sessenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4690 14/09/2023 "Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município para análise, e dá outras providências" - Vigente
Lei 4687 13/09/2023 "Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Ipatinga, e da outras providencias." - Vigente
Lei 4686 06/09/2023 "Dispõe sobre denominação de Rotatória." - Vigente
Lei 4685 31/08/2023 "Institui o Programa Menor Aprendiz na Câmara Municipal de Ipatinga" Vigente
Lei 4679 30/08/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros executado sob regime de concessão no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4680 30/08/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação de despesa, incluída por meio do Decreto Municipal nº 10.626 de 30 de junho de 2023, autorizado pela Lei Municipal n.º 4.629 de 30 de junho de 2023." - Vigente
Lei 4681 30/08/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
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