Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4620 22/06/2023 "Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários, do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 1.214.298,54 (um milhão duzentos e quatorze mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4621 22/06/2023 "Altera a Lei 4463 de 07/10/2022, que dispõe sobre a Instituição do Quadro de Assessoria Parlamentar dos Gabinetes." - Vigente
Lei 4622 22/06/2023 "Altera a Lei Municipal nº 2.425, de 28 de março de 2008, que Reorganiza e Consolida o Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos Administrativos da Câmara Municipal de Ipatinga, estabelece padrões e valores de vencimentos e de remuneração para os mesmos e dá outras providências." - Vigente
Lei 4618 21/06/2023 "Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e cria o "Selo Não é Não - Mulheres Seguras" e dá outras providências." - Vigente
Lei 4615 12/06/2023 "Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do Município de Ipatinga-MG." - Vigente
Lei 4616 12/06/2023 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4617 12/06/2023 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4609 29/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.259.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4610 29/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4611 29/05/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições." - Vigente
Lei 4612 29/05/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de auxílios." - Vigente
Lei 4613 29/05/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais." - Vigente
Lei 4614 29/05/2023 "Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4608 26/05/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet públicos no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4607 25/05/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 569.984,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
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