Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 89 06/09/1967 "Dispõe sobre isenção de Multa de Dívida Ativa." -
Lei 86 29/08/1967 "Dispõe sobre criação de cargos." - Revogada
Lei 87 29/08/1967 "Fixa subvenção para a USIPA." -
Lei 78 10/07/1967 "Autoriza compra de imóvel." -
Lei 79 10/07/1967 "Dispõe sobre comemoração do aniversário da cidade." -
Lei 80 10/07/1967 "Abre Crédito Suplementar para ampliação da Rede de água e Esgoto." -
Lei 81 10/07/1967 "Abre Crédito Especial." -
Lei 82 10/07/1967 "Autoriza aquisição de moto niveladora." -
Lei 83 10/07/1967 "Autoriza donativo e abre Crédito Especial." -
Lei 85 10/07/1967 "Autoriza convênio com o Estado." -
Lei 73 06/07/1967 "Abre Crédito Especial." -
Lei 74 06/07/1967 "Autoriza fazer empréstimo compulsório à Cia. Telefônica de Ipatinga, e abre crédito especial." -
Lei 75 06/07/1967 "Fixa subvenção anual a Corporação Musical Santa Cecília." - Revogada
Lei 76 06/07/1967 "Autoriza donativo para escoteiros." -
Lei 77 06/07/1967 "Ajuda a 3ª série do Curso Técnico de Metalurgia e abre Crédito Especial." -
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