Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4387 26/05/2022 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em eventos públicos oficiais realizados pelo Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4388 26/05/2022 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4389 26/05/2022 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais), para a inclusão de atividade no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4390 26/05/2022 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga a Semana de incentivo à prática do futebol feminino." - Vigente
Lei 4391 26/05/2022 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga a Semana de incentivo à prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência." - Vigente
Lei 4392 26/05/2022 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga a Semana de Conscientização Vocacional." - Vigente
Lei 4393 26/05/2022 "Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB da Lei Municipal n. º 4.310, de 26 de janeiro de 2022." - Vigente
Lei 4394 26/05/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos." - Vigente
Lei 4395 26/05/2022 "Altera o item II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo da Lei Municipal n.º 4.310, de 26 de janeiro de 2022." - Vigente
Lei 4396 26/05/2022 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga a Semana de Conscientização dos alunos da rede municipal de ensino sobre a importância da linguagem brasileira de sinais - LIBRAS." - Vigente
Lei 4397 26/05/2022 "Institui no calendário oficial do Município de Ipatinga a Semana de Incentivo à Prática do Esporte Carrinho de Rolimã." - Vigente
Lei 4379 25/05/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, ao Instituto Raquel Barreto em Defesa da Vida." - Vigente
Lei 4380 25/05/2022 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 4381 25/05/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4382 25/05/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
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