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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4293 20/12/2021 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural CasaLaboratório." - Vigente
Lei 4294 20/12/2021 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma específica." - Vigente
Lei 4289 14/12/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, a título de Contribuições, para custeio de Atenção Especializada à Saúde." - Vigente
Lei 4290 14/12/2021 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 3.202.000,00 (três milhões e duzentos e dois mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4287 10/12/2021 "Autoriza a outorga de concessão onerosa de uso de abrigos em pontos de parada de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo público municipal." - Vigente
Lei 4288 10/12/2021 "Institui o Programa Clube de Descontos do Servidor, no âmbito do Poder Executivo Municipal." - Vigente
Lei 4286 08/12/2021 "Altera a Lei Municipal n.º 4.190, de 28 de junho de 2021 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022." - Vigente
Lei 4284 02/12/2021 "Declara de Utilidade Pública o União Esporte Clube." - Vigente
Lei 4285 02/12/2021 "Institui o dia do Médico Veterinário no calendário oficial de eventos e comemorações do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4279 29/11/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Contribuições, para custeio de ações e serviços de saúde." - Vigente
Lei 4280 29/11/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4281 29/11/2021 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), para reforço de dotação de despesa, incluída por meio do Decreto Municipal n.º 9.786, de 27 de agosto de 2021." - Vigente
Lei 4282 29/11/2021 "Altera o item VI - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, integrante do Anexo da Lei Municipal n.º 4.130, de 25 de janeiro de 2021." - Vigente
Lei 4283 29/11/2021 "Altera o Anexo da Lei Municipal n. º 4.129, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 4277 26/11/2021 "Dispõe sobre denominação de Centro Cultural." - Vigente
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