Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4263 03/11/2021 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4264 03/11/2021 "Institui o Dia da Defensoria Pública no calendário oficial de eventos e comemorações do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4265 03/11/2021 "Institui o Dia da Conscientização da Doação de Órgãos no município e dá outras providencias." - Vigente
Lei 4256 27/10/2021 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.169, de 24 de maio de 2021 - que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4257 27/10/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais - Fundo Municipal do Idoso." - Vigente
Lei 4258 27/10/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios - Fundo Municipal do Idoso." - Vigente
Lei 4259 27/10/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4253 26/10/2021 "Declara Utilidade Pública à Associação Brigada Mirim de Ipatinga." - Vigente
Lei 4254 26/10/2021 "Institui e inclui no calendário oficial do Município de Ipatinga a Caminhada Anual de Valorização da Família, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4255 26/10/2021 "Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4250 20/10/2021 "Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos e pensionistas integrantes do Poder Legislativo do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4251 20/10/2021 "Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos integrantes do Poder Executivo do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4252 20/10/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Contribuições, para custeio das ações e serviços de saúde - Política de Atenção Hospitalar." - Vigente
Lei 4246 14/10/2021 "Dispõe sobre a criação do selo "Empresa Amiga dos Autistas" e dá outras providências." - Vigente
Lei 4247 14/10/2021 "Dispõe sobre denominação de logradouro público." - Vigente
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