Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4168 24/05/2021 "Dispõe sobre a concessão de adicional de penosidade aos Agentes de Combate às Endemias." - Vigente
Lei 4169 24/05/2021 "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de Ipatinga e dá outras providências". - Vigente
Lei 4167 14/05/2021 "Determina que as concessionárias de serviço de limpeza urbana, transporte, fornecimento de água e recolhimento de esgoto, que ofereçam a todos os seus funcionários, testes de Covid-19, bem como equipamentos individuais de proteção e combate à doença, e dá outras providências". - Vigente
Lei 4165 11/05/2021 "Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido de tiro seco no âmbito do Município de Ipatinga/MG e dá outras providências." - Vigente
Lei 4166 11/05/2021 "Reconhece as atividades educacionais de qualquer natureza como essenciais no Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 4157 07/05/2021 "Institui o Dia Municipal em memória dos Ipatinguenses vítimas da Covid-19." - Vigente
Lei 4158 07/05/2021 "Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer, dos dias 16 a 22 de setembro, no município de Ipatinga e dá outras providencias." - Vigente
Lei 4160 07/05/2021 "Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Município de Ipatinga, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher." - Vigente
Lei 4159 07/05/2021 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 1.414.500,00 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil e quinhentos reais), para a inclusão de elementos de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4161 07/05/2021 "Institui o programa "Abril Laranja", mês dedicado à campanha de conscientização e combate aos maus tratos de animais." - Vigente
Lei 4162 07/05/2021 "Dispõe sobre a Instituição do dia 25 de novembro como o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, Agressão e Violência contra as Mulheres na cidade de Ipatinga." - Vigente
Lei 4163 07/05/2021 "Autoriza o Município de Ipatinga a adquirir vacinas, insumos e medicamentos para combate à pandemia de Covid-19 e suas variantes, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4164 07/05/2021 "Institui o Programa de Divulgação dos serviços relativos à Saúde da Mulher, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4156 26/04/2021 "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4154 23/04/2021 "Dispõe sobre autorização de vacinação prioritária aos profissionais de Polícia Administrativa, (fiscais de obra, tributário, postura e vigilância sanitária) Agentes de Transito, e Vigilantes no âmbito do Município de Ipatinga". - Vigente
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