Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4215 05/08/2021 "Revoga o artigo 3º da Lei Municipal n. º 453, de 15 de janeiro de 1974." - Vigente
Lei 4216 05/08/2021 "Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, integrante do Anexo Auxílio da Lei Municipal n. º 4.128, de 25 de janeiro de 2021." - Vigente
Lei 4214 29/07/2021 "Concede remissão do valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências." - Vigente
Lei 4211 28/07/2021 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 375, de 2 de maio de 1972 - que institui o Código de Polícia Administrativa no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4212 28/07/2021 "Altera a Lei de nº 2.343 de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre critérios para denominação de logradouros, prédios públicos, obras, serviços e monumentos públicos." - Vigente
Lei 4213 28/07/2021 "Estabelece procedimentos para recuperação de vias, passeios e logradouros públicos municipais, danificados por serviços ou obras de infraestrutura urbana que especifica." - Vigente
Lei 4210 23/07/2021 "Prevê o Programa "Direito na Escola", a ser oferecido em parceria gratuita com a 72ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Ipatinga, junto às escolas municipais de Ipatinga." -
Lei 4209 16/07/2021 "Dispõe sobre o parcelamento ordinário para pagamento de débitos tributários e não tributários; a compensação de créditos tributários e não tributários; e altera a Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983; a Lei Municipal n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003; a Lei Municipal n (...) - Vigente
Lei 4204 15/07/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 4205 15/07/2021 "Autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo ao contrato n.º 20/50030-0, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória n.º 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de mai (...) - Vigente
Lei 4206 15/07/2021 "Fica permitido o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos de Ipatinga, inclusive o Ipanema, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4207 15/07/2021 "Declara de Utilidade Pública a Associação Deus é Fiel de Ipatinga." - Vigente
Lei 4208 15/07/2021 "Inclui o Dia da "Parada do Animal de Estimação (Parada Pet)" no Calendário Oficial do Município." - Vigente
Lei 4203 14/07/2021 "Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência." - Vigente
Lei 4202 09/07/2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia." - Vigente
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