Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3888 10/12/2018 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco." - Vigente
Lei 3886 04/12/2018 "Declara de utilidade pública a Associação Programa de Inclusão Profissional - APIP." - Vigente
Lei 3887 04/12/2018 " Declara de utilidade pública o Instituto da Ação Social Terezinha - IAST." - Vigente
Lei 3882 30/11/2018 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3883 30/11/2018 "Altera o item a) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, integrante do Anexo - Subvenções Sociais da Lei Municipal n.º 3.860, de 24 de setembro de 2018." - Vigente
Lei 3884 30/11/2018 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.138,00 (vinte e três mil e cento e trinta e oito reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3885 30/11/2018 "Reajusta o auxílio alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 3881 19/11/2018 "Dispõe sobre denominação de Pista de Skate do Bairro Ideal." - Vigente
Lei 3880 09/11/2018 "Dispõe sobre denominação de Logradouro Público" - Vigente
Lei 3876 30/10/2018 "Autoriza o Poder Executivo a promover a Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3877 30/10/2018 "Declara de utilidade pública a Associação de Boxe a Marca da Promessa - ABMP." - Vigente
Lei 3878 30/10/2018 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.829, de 29 de junho de 2018." - Vigente
Lei 3879 30/10/2018 "Altera o Anexo III - Programas, ações e órgãos responsáveis, integrante da Lei Municipal n.º 3.757, de 17 de novembro de 2017." - Vigente
Lei 3868 26/10/2018 "Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 3.408, de 27 de novembro de 2014." - Vigente
Lei 3869 26/10/2018 "Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB." - Vigente
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