Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3807 17/05/2018 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3808 17/05/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3809 17/05/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3810 17/05/2018 "Institui o Selo 'Empresa Consciente' no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3811 17/05/2018 "Dispõe sobre direito de assistência religiosa em estabelecimentos que especifica." - Vigente
Lei 3803 25/04/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3804 25/04/2018 "Altera a Lei Municipal n.º 3.609, de 14 de junho de 2016." - Vigente
Lei 3801 16/04/2018 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos públicos municipais, para possibilitar a acessibilidade da pessoa com deficiência visual." - Vigente
Lei 3800 16/04/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3802 16/04/2018 "Dispõe sobre Denominação de Centro Municipal de Educação Infantil" - Vigente
Lei 3796 12/04/2018 "Dispõe sobre denominação de prédio público" - Vigente
Lei 3797 12/04/2018 "Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3798 12/04/2018 "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos de Ipatinga, o Dia Municipal de Prevenção das Doenças Renais" . - Vigente
Lei 3799 12/04/2018 "Declara de Utilidade Pública a Associação Regional de Proteção Ambiental do Vale do Aço." - Vigente
Lei 3793 13/03/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
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