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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 132 19/02/1968 "Aprova e regularização despesa." - Vigente
Lei 133 19/02/1968 "Inclui parágrafos no artigo 173 do Código Tributário Municipal." - Revogada
Lei 134 19/02/1968 "Autoriza a aquisição de imóvel para instalação do Pôsto Agropecuário." - Vigente
Lei 135 19/02/1968 "Autoriza a aquisição de ações e melhoramento do sistema de iluminação pública." - Vigente
Lei 137 19/01/1968 "Declara de "Utilidade Pública" o Industrial Esporte Club." - Vigente
Lei 130 15/01/1968 "Autoriza a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 124 15/12/1967 "Declara de Utilidade Pública a LEI (Liga Esportiva de Ipatinga)." -
Lei 127 15/12/1967 "Autoriza aquisições de ações." -
Lei 129 15/12/1967 "Declara de "Utilidade Pública" o Ipaminas Esporte Clube." -
Lei 128 14/12/1967 "Abre Créditos Suplementares." -
Lei 106 30/11/1967 "Declara de "Utilidade Pública" a Cáritas Diocesana." -
Lei 107 30/11/1967 "Anula despesas e abre Créditos Suplementares." -
Lei 108 30/11/1967 "Dispõe sobre aquisição de área para Cemitério." -
Lei 109 30/11/1967 "Dá nome de flores a todas as ruas e avenidas do Bairro Bom Jardim." - Revogada
Lei 110 30/11/1967 "Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1968." -
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