Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 40 30/12/1966 "Orça a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1967." - Vigente
Lei 41 30/12/1966 "Estabelece o Quadro Geral de Funcionários, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências." Revogada
Lei 42 30/12/1966 "Contém o Código Tributário Municipal". - Revogada
Lei 43 30/12/1966 "Autoriza doação à Cia. Telefônica de Ipatinga do usufruto de terreno da Municipalidade e dá outras providências." - Vigente
Lei 45 30/12/1966 "Fixa os feriados religiosos." - Revogada
Lei 33 06/12/1966 "Dispõe sobre o percurso de Transporte Coletivo, na cidade." - Vigente
Lei 34 06/12/1966 "Cria feira livre em Ipatinga." - Vigente
Lei 35 06/12/1966 "Autoriza abertura de ruas no bairro Bom Jardim." - Vigente
Lei 36 06/12/1966 "Cria Escola Noturna." - Vigente
Lei 37 06/12/1966 "Cria Escola Noturna." - Vigente
Lei 38 06/12/1966 "Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica de Ipatinga." - Vigente
Lei 39 06/12/1966 "Cria o Matadouro Público Municipal." - Vigente
Lei 44 29/11/1966 "Dá denominação às ruas do bairro Bom Jardim." - Revogada
Lei 32 28/11/1966 "Autoriza execução de obras pela Usiminas, para desconto em imposto." - Vigente
Lei 30 04/11/1966 "Concede isenção de Imposto e Transmissão "Inter Vivos" aos imóveis vinculados ao Plano Empresa do Banco Nacional de Habitação." -
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