Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1982 08/05/2003 "Torna obrigatória a afixação, nas entradas dos estabelecimentos que menciona, de placa ou cartaz com advertência sobre exploração sexual de crianças e adolescentes." - Vigente
Lei 1981 07/05/2003 "Declara de utilidade pública a Associação Projeto Social Arte Cultural." - Vigente
Lei 1980 06/05/2003 "Altera denominação de via pública no Bairro Vila Celeste." - Vigente
Lei 1977 30/04/2003 "Dispõe sobre o sistema de informação das decisões dos recursos julgados pelas JARI's do Município de Ipatinga." - Inconstit.
Lei 1978 30/04/2003 "Dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículos automotores no Município de Ipatinga." - Inconstit.
Lei 1979 30/04/2003 "Torna obrigatória a parada dos ônibus e microônibus fora dos pontos, a pedido do portador de deficiência física." - Inconstit.
Lei 1976 28/04/2003 "Altera Anexo I da Lei nº 1.911/02 e dá outras providências." - Revogada
Lei 1975 25/04/2003 "Dispõe sobre concessão de abono." - Vigente
Lei 1974 28/03/2003 Altera denominação de via pública no Bairro Iguaçu." - Vigente
Lei 1973 26/03/2003 "Declara de utilidade pública a Creche Novo Lar." - Vigente
Lei 1971 24/03/2003 "Desafeta área pública, autoriza alienação de imóvel e dá outras providências." - Vigente
Lei 1972 24/03/2003 "Autoriza o Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências." - Revogada
Lei 1966 17/03/2003 "Altera denominação de vias públicas situadas nos Bairros Canaã, Vila Celeste, Bethânia e Tiradentes." - Vigente
Lei 1967 17/03/2003 "Dá denominação a Logradouro Público no Bairro Vila Celeste." - Vigente
Lei 1968 17/03/2003 "Dispõe sobre denominação de vias públicas no Bairro Vila Celeste." - Vigente
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