Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4906 12/06/2024 "Dispõe sobre procedimento para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece hipóteses de transação resolutiva de litígio e autoriza celebração de convênio." - Vigente
Lei 4905 11/06/2024 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4903 07/06/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 68.567.917,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e novecentos e dezessete reais), para a inclusão de natureza de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4904 07/06/2024 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências." - Vigente
Lei 4902 06/06/2024 "Dispõe diretrizes para a capacitação de profissionais na identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, bem como outras medidas correlatas." - Vigente
Lei 4899 29/05/2024 "Institui o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" no município de Ipatinga/MG" - Vigente
Lei 4900 29/05/2024 "Dispõe sobre a reformulação da Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Ipatinga." - Vigente
Lei 4901 29/05/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Plantando Amor ". - Vigente
Lei 4895 28/05/2024 "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4896 28/05/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente, em reforço ao crédito especial aberto por meio Decreto Municipal n.º 11.043, de 22 de abril de 2024." - Vigente
Lei 4894 28/05/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos ao Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz - NAEMC, a título de subvenções sociais." - Vigente
Lei 4897 28/05/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Auxílios. " - Vigente
Lei 4898 28/05/2024 "Revoga dispositivo da Lei Municipal n.º 4.789, de 19 de dezembro de 2023 - que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4892 27/05/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 431.500,00 (quatrocentos e trinta e um mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4893 27/05/2024 "Altera a Lei Municipal nº 2.425, de 28 de março de 2008, que "Reorganiza e consolida o Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos Administrativos da Câmara Municipal de Ipatinga, estabelece padrões e valores de vencimentos e de remuneração para os mesmos e dá outras providências." - Vigente
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