Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1146 22/10/1990 "Dispõe sobre a prestação de informações à Câmara Municipal sobre licitações". - Vigente
Lei 1144 16/10/1990 "Autoriza alienação de imóvel". - Vigente
Lei 1142 09/10/1990 "Altera Lei nº 1.065, de 26 de junho de 1989". - Vigente
Lei 1143 09/10/1990 "Declara de Utilidade Pública a Associação Núcleo de Apoio a Toxicômanos e Alcoólatras Fazenda Água Viva-FAV". - Vigente
Lei 1141 01/10/1990 "Dispõe sobre a criação do Órgão Oficial do Município e dá outras providências". - Vigente
Lei 1139 28/09/1990 "Dispõe sobre vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga". - Revogada
Lei 1140 28/09/1990 "Dispõe sobre vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ipatinga". - Revogada
Lei 1137 21/09/1990 "Declara de utilidade pública o MOSVEN - Movimento Social do Bairro Veneza II". - Vigente
Lei 1138 21/09/1990 "Regulamenta o uso do brasão do Município de Ipatinga, pela administração pública". - Vigente
Lei 1135 18/09/1990 "Dispõe sobre reconhecimento de criação da Escola Municipal Pato Donald". - Vigente
Lei 1136 18/09/1990 "Autoriza celebração de Convênio". - Vigente
Lei 1134 28/08/1990 "Autoriza celebração de Convênio". - Vigente
Lei 1130 21/08/1990 "Altera valores de diárias do Prefeito Municipal de Ipatinga". - Vigente
Lei 1131 21/08/1990 "Altera valores de diárias dos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga". - Vigente
Lei 1132 21/08/1990 "Altera valores de diárias dos servidores da Câmara Municipal Ipatinga". - Vigente
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