Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 815 09/12/1983 "Declara de utilidade pública o Grupo Espírita A Caminho da Luz." - Vigente
Lei 816 09/12/1983 "Autoriza subvenção e abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 817 09/12/1983 "Autoriza abertura de crédito especial". - Vigente
Lei 812 06/12/1983 "Autoriza contratação de servidores sob regime jurídico especial e autoriza abertura de crédito - Vigente
Lei 813 06/12/1983 "Autoriza Abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 810 28/11/1983 "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de IPATINGA, para o exercício financeiro de 1.984." - Vigente
Lei 811 28/11/1983 "Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1.984/1.986." - Vigente
Lei 808 31/10/1983 "Dispõe sobre distribuição de subvenções a entidades para o exercício de 1983." - Vigente
Lei 809 31/10/1983 "Autoriza subvenção e crédito especial." - Vigente
Lei 805 11/10/1983 "Dispõe sobre Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 806 11/10/1983 "Reajusta vencimento e salário dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências." - Vigente
Lei 807 11/10/1983 "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Revogada
Lei 800 10/10/1983 "Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ipatinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências." - Vigente
Lei 801 10/10/1983 "Altera os valores de diárias do Prefeito Municipal." - Revogada
Lei 802 10/10/1983 "Altera valores de diárias de servidores da Prefeitura Municipal". - Revogada
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