Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 803 10/10/1983 "Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A - CEMIG, para a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências." - Vigente
Lei 804 10/10/1983 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial." - Vigente
Lei 797 28/06/1983 "Declara de utilidade pública a Guarda Mirim de Ipatinga." - Vigente
Lei 798 28/06/1983 "Autoriza doação de imóvel à Igreja Católica." - Vigente
Lei 799 28/06/1983 "Altera dispositivo da Lei de Pessoal da Câmara." - Vigente
Lei 796 24/06/1983 "Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal." - Vigente
Lei 794 14/06/1983 "Autoriza Abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 795 14/06/1983 "Revoga dispositivo da Lei 666/79." - Vigente
Lei 789 13/06/1983 "Altera dispositivo da Lei nº 706/81, instituindo o sistema de plantão noturno de farmácia." - Revogada
Lei 790 13/06/1983 "Autoriza o Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais área para construção de Centro de Saúde." - Vigente
Lei 791 13/06/1983 "Autoriza o Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais área para construção de Centro de Saúde." - Vigente
Lei 792 13/06/1983 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar." - Vigente
Lei 793 13/06/1983 "Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Novo Cruzeiro." - Vigente
Lei 788 09/05/1983 "Autoriza abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 787 05/05/1983 "Institui nova sanção no Código de Polícia Administrativa." - Revogada
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