Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3468 10/06/2015 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 447.607,34 (quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sete reais e trinta e quatro centavos), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3469 10/06/2015 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.433, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3470 10/06/2015 "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.432, de 23 de janeiro de 2015." - Vigente
Lei 3460 09/06/2015 "Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros, bem como remissão total ou parcial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências." - Vigente
Lei 3461 09/06/2015 "Dispõe sobre a Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Ipatinga." - Revogada
Lei 3462 09/06/2015 "Altera a Lei de nº 2.143, de 26 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Conscientização para Conservação do Bem Público." - Vigente
Lei 3463 09/06/2015 "Dispõe sobre a criação do "Programa de Identificação e Tratamento dos Transtornos Funcionais da Aprendizagem no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3459 27/05/2015 "Institui, no Município de Ipatinga, o Dia Municipal do Voluntariado." - Vigente
Lei 3458 22/05/2015 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.432, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3456 04/05/2015 "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPPUD e o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3457 04/05/2015 "Institui o Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - PROMPPUD, no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3455 28/04/2015 "Declara de Utilidade Pública a Organização Brasileira de Ação Solidária - OBAS." - Vigente
Lei 3454 27/04/2015 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3453 14/04/2015 "Altera dispositivo da Lei nº 1.056, de 08 de fevereiro de 1989 e institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso 'Inter Vivos'- ITBI, no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3448 10/04/2015 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis públicos à União." - Vigente
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