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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4625 30/06/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4626 30/06/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.974.374,00 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil e trezentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4627 30/06/2023 "Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, integrante do Anexo - Subvenções Sociais da Lei Municipal n.º 4.522, de 07 de fevereiro de 2023." - Vigente
Lei 4628 30/06/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 2.380,00 (dois mil e trezentos e oitenta reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4629 30/06/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4630 30/06/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.299.000,00 (oito milhões e duzentos e noventa e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4631 30/06/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4632 30/06/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4619 22/06/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 534.231,35 (quinhentos e trinta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4620 22/06/2023 "Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários, do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 1.214.298,54 (um milhão duzentos e quatorze mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4621 22/06/2023 "Altera a Lei 4463 de 07/10/2022, que dispõe sobre a Instituição do Quadro de Assessoria Parlamentar dos Gabinetes." - Vigente
Lei 4622 22/06/2023 "Altera a Lei Municipal nº 2.425, de 28 de março de 2008, que Reorganiza e Consolida o Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos Administrativos da Câmara Municipal de Ipatinga, estabelece padrões e valores de vencimentos e de remuneração para os mesmos e dá outras providências." - Vigente
Lei 4618 21/06/2023 "Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e cria o "Selo Não é Não - Mulheres Seguras" e dá outras providências." - Vigente
Lei 4615 12/06/2023 "Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do Município de Ipatinga-MG." - Vigente
Lei 4616 12/06/2023 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
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