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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4355 27/04/2022 "Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; organiza, no âmbito do Município, o Sistema Na (...) - Vigente
Lei 4363 27/04/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e ceder bem imóvel público ao Estado de Minas Gerais." - Vigente
Lei 4354 25/04/2022 "Inclui as atividades Política de Atenção Hospitalar e Política de Atenção Hospitalar - Prestadores, no Anexo III - Metas e Prioridades, integrante da Lei Municipal n.º 4.190, de 28 de junho de 2021 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2 (...) - Vigente
Lei 4353 20/04/2022 "Inclui ações no Anexo III - Programas, ações e órgãos responsáveis, integrante da Lei Municipal n.º 4.278, de 26 de novembro de 2021 - que institui o Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o período de 2022 a 2025." - Vigente
Lei 4352 13/04/2022 "Altera o Anexo IX - Mapa de Zoneamento Urbano da Lei Municipal n.º 3.350, de 12 de junho de 2014 - que institui o Plano Diretor do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4348 12/04/2022 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4349 12/04/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 8.835.000,00 (oito milhões e oitocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4350 12/04/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 1.220.500,00 (um milhão, duzentos e vinte mil e quinhentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4351 12/04/2022 "Dispõe sobre o reajuste e recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos integrantes do Poder Executivo do Município de Ipatinga, fixa a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4331 24/03/2022 "Altera o Anexo VII à Lei Municipal n.º 2.426, de 29 de março de 2018 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 4332 24/03/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4333 24/03/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4334 24/03/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos às organizações e entidades esportivas, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 4335 24/03/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4317 04/03/2022 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.257, de 28 de dezembro de 2006 - que altera a Lei 1.105/89, no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU." - Vigente
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