Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4209 16/07/2021 "Dispõe sobre o parcelamento ordinário para pagamento de débitos tributários e não tributários; a compensação de créditos tributários e não tributários; e altera a Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983; a Lei Municipal n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003; a Lei Municipal n (...) - Vigente
Lei 4204 15/07/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 4205 15/07/2021 "Autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo ao contrato n.º 20/50030-0, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória n.º 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de mai (...) - Vigente
Lei 4202 09/07/2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia." - Vigente
Lei 4196 30/06/2021 "Altera o item II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do Anexo Auxílio da Lei Municipal n. º 4.128, de 25 de janeiro de 2021 - que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 4197 30/06/2021 "Altera o item III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do Anexo - Subvenções Sociais da Lei Municipal n.º 4.129, de 25 de janeiro de 2021 - que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Soci (...) - Vigente
Lei 4198 30/06/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Contribuições, de parcela excepcional de incentivo financeiro destinado ao custeio de ações de enfrentamento do Coronavírus-COVID-19." - Vigente
Lei 4199 30/06/2021 "Altera o art. 2° da Lei Municipal n.º 4.182, de 15 de junho de 2021 - que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4189 28/06/2021 "Revoga a Lei Municipal n.º 3.680, de 19 de maio de 2017 - que dispõe sobre a participação do Município de Ipatinga na Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Aço -AMVA." - Vigente
Lei 4190 28/06/2021 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4187 25/06/2021 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4188 25/06/2021 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4186 24/06/2021 "Institui a Guarda Civil Municipal de Ipatinga, cria cargos de provimento efetivo e em comissão que menciona, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4185 17/06/2021 "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Revogada
Lei 4181 15/06/2021 "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências." - Vigente
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