Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3366 29/07/2014 "Institui no Município de Ipatinga o Dia Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências." - Vigente
Lei 3367 29/07/2014 "Autoriza a Transposição de Recurso Orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 3.104.000,00 (três milhões, cento e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3361 21/07/2014 "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas." - Vigente
Lei 3362 21/07/2014 "Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros, bem como remissão total ou parcial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa." - Expirada
Lei 3363 21/07/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste do incentivo de fixação ao servidor médico que integra o Sistema Municipal de Saúde." - Vigente
Lei 3364 21/07/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar Área Verde pública e a proceder à sua doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal." - Vigente
Lei 3357 16/07/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3358 16/07/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3359 16/07/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3360 16/07/2014 "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências." - Vigente
Lei 3355 11/07/2014 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga o Dia Municipal do Motorista de Transporte Escolar." - Vigente
Lei 3356 11/07/2014 "Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares de Ipatinga." - Vigente
Lei 3354 09/07/2014 "Cria o Selo Virtual de Funcionamento, acrescenta inciso IV ao art. 170 da Lei nº 375, de 02 de maio de 1972, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3353 04/07/2014 "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga, o "Teatro da Paixão de Cristo." - Vigente
Lei 3352 27/06/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." - Vigente
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