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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3220 04/09/2013 "Dispõe sobre a acomodação e exibição, nos estabelecimentos comerciais, dos produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes." - Vigente
Lei 3221 04/09/2013 "Altera a Lei nº 2.139, de 06 de setembro de 2005, que 'Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Ipatinga e dá outras providências. " - Vigente
Lei 3217 29/08/2013 "Inclui Ação no Anexo I da Lei nº 3.072, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013." - Vigente
Lei 3214 27/08/2013 "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista"; e serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, "motofrete", e dá outras providências." - Vigente
Lei 3215 27/08/2013 "Dispõe sobre alteração da Tabela de Vencimentos de Professores, estabelece valor de auxílio alimentação e dá outras providências." - Vigente
Lei 3216 27/08/2013 "Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao Poder Executivo do Município de Ipatinga, dispõe sobre o auxílio alimentação e dá outras providências." - Vigente
Lei 3213 26/08/2013 "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências". - Vigente
Lei 3212 26/08/2013 "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, em Ipatinga, nas condições especificadas, e dá outras providências." - Revogada
Lei 3210 21/08/2013 "Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências." - Revogada
Lei 3211 21/08/2013 "Institui o Programa Nota Legal no âmbito do Município de Ipatinga." - Revogada
Lei 3209 19/08/2013 "Inclui ação no Anexo II da Lei nº 2.644, de 18 de dezembro de 2009, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o período de 2010 a 2013." - Vigente
Lei 3208 12/08/2013 "Autoriza a transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra até o valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), para o reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3207 09/08/2013 "Institui o Programa Cicloviário do Município de Ipatinga e a bicicleta como modal de transporte regular e dá outras providências". - Vigente
Lei 3205 08/08/2013 "Dispõe sobre a expedição de certidões por agentes públicos de saúde do Município, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações e dá outras providências." - Vigente
Lei 3206 08/08/2013 "Institui a política municipal para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento, e dá outras providências." - Vigente
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