Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3296 03/01/2014 "Inclui o tema "Massacre de Ipatinga" no currículo escolar das escolas municipais." - Vigente
Lei 3287 27/12/2013 "Altera a Lei Municipal n.º 3.141, de 12 de março de 2013 que 'Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Revogada
Lei 3288 27/12/2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto os Créditos, de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública do Município, que se encontram inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências." - Revogada
Lei 3289 27/12/2013 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3290 27/12/2013 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3291 27/12/2013 "Dispõe sobre a destinação de recursos a título de Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas." - Vigente
Lei 3292 27/12/2013 "Institui o Quadro de Assessoria Parlamentar e dá outras providências." - Revogada
Lei 3293 27/12/2013 "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga, a Semana Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências". - Vigente
Lei 3294 27/12/2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover premiação aos Contribuintes que recolherem à vista o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU." - Vigente
Lei 3295 27/12/2013 "Altera dispositivo e Anexos da Lei Municipal nº 2.426, de 29 de março de 2008, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3286 21/12/2013 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.183, de 21 de maio de 2013." - Vigente
Lei 3283 20/12/2013 "Aprova o Plano Plurianual do Município de Ipatinga, para o período de 2014 a 2017." - Vigente
Lei 3284 20/12/2013 "Substitui o Anexo I e inclui o Anexo III na Lei nº 3.189, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014." - Vigente
Lei 3285 20/12/2013 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências." - Vigente
Lei 3280 19/12/2013 "Autoriza a Transposição de Recurso Orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.508.517,00 (um milhão, quinhentos e oito mil e quinhentos e dezessete reais), para o reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
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