Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2791 10/12/2010 "Dispõe sobre denominação do Campo do União Esporte Clube, no Bairro Veneza II." - Vigente
Lei 2792 10/12/2010 "Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva no Bairro Veneza II." - Vigente
Lei 2793 10/12/2010 "Declara de Utilidade Pública a entidade Chico Mendes Associação Cultural Comunitária de Ipatinga." - Vigente
Lei 2794 10/12/2010 "Altera a Lei nº 2.524, de 30 de dezembro de 2008 e dá outras providências." - Vigente
Lei 2795 10/12/2010 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de nomeação dos aprovados nos concursos públicos realizados pelo Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 2796 10/12/2010 "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 2787 03/12/2010 "Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos de Ipatinga - AMIP." - Vigente
Lei 2788 03/12/2010 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listas de medicamentos e vacinas disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências." - Vigente
Lei 2789 03/12/2010 "Dispõe sobre denominação do Hospital Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 2790 03/12/2010 "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e supermercados no Município de Ipatinga utilizarem embalagens biodegradáveis ou reutilizáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias, e dá outras providências." - Revogada
Lei 2786 01/12/2010 "Regulamenta o processo de implementação do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2782 29/11/2010 "Concede passe livre nos transportes coletivos urbanos ao policial militar, bombeiro militar e policial civil." - Vigente
Lei 2783 29/11/2010 "Dispõe sobre a colocação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres visando à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências visuais no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2784 29/11/2010 "Determina a inclusão de borracha proveniente de pneus descartados e similares na composição do asfalto utilizado pelo Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2785 29/11/2010 "Institui no Município de Ipatinga o Programa de Incentivo ao Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras." - Vigente
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