Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2631 26/11/2009 "Altera a Lei nº 2.125, de 25 de maio de 2005." - Vigente
Lei 2632 26/11/2009 "Dispõe sobre a redação de receitas médicas, odontológicas e atestados médicos na rede pública e privada do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2633 26/11/2009 "Institui no Município de Ipatinga o Programa de Educação e Conscientização Ambiental." - Vigente
Lei 2634 26/11/2009 "Declara de Utilidade Pública o Instituto Vida Natural de Minas Gerais." - Vigente
Lei 2635 26/11/2009 "Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção Ambiental da Bacia do Ribeirão Ipanema - APABRI." - Vigente
Lei 2628 19/11/2009 "Altera os Anexos I e II da Lei nº 2.555, de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências." - Vigente
Lei 2626 16/11/2009 "Dispõe sobre a adoção de Áreas Verdes no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2627 16/11/2009 "Dispõe sobre desmembramento, desdobro e remembramento de lotes urbanos e dá outras providências." - Revogada
Lei 2625 09/11/2009 "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga o evento denominado "Festa do Distrito de Barra Alegre." - Vigente
Lei 2624 05/11/2009 "Institui o "Programa de Prevenção à Violência contra Professores da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ipatinga" e dá outras providências." - Vigente
Lei 2615 03/11/2009 "Dispõe sobre Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências." - Revogada
Lei 2616 03/11/2009 "Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 2.187, de 26 de maio de 2006, que desafeta área pública e autoriza outorga de concessão de uso de bem imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais - SENAI/MG e dá outras providências." - Vigente
Lei 2617 03/11/2009 "Altera a Lei nº 2.314, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB." - Vigente
Lei 2618 03/11/2009 "Altera o Art. 13 da Lei 2.428, de 05 de abril de 2008, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 2619 03/11/2009 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 1.833.176,60 (hum milhão, oitocentos e trinta e três mil, cento e setenta e seis reais e sessenta centavos), para a inclusão de elementos de despesas e projetos/atividades no Orçamento vigente." - Vigente
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