Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1299 30/12/1993 "Altera Leis nº 1.098, de 26 de dezembro de 1989 e 1.205, de 30 de dezembro de 1991, com relação a incentivo à Microempresas e dá outras providências". - Vigente
Lei 1293 23/12/1993 "Aprova o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Ipatinga para o Triênio de 1994 a 1996". - Vigente
Lei 1294 23/12/1993 "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipatinga para o exercício de 1994 e dá outras providências". - Vigente
Lei 1291 20/12/1993 "Altera denominação de rua no Bairro Caravelas". - Vigente
Lei 1292 20/12/1993 "Dispõe sobre denominação de via pública". - Vigente
Lei 1290 15/12/1993 "Dispõe sobre salários e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga". - Revogada
Lei 1289 30/11/1993 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 505.650.000,00 (quinhentos e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, utilizando como recursos o produto de anulação parcial de dotaçõe (...) - Vigente
Lei 1288 29/11/1993 "Dispõe sobre o livre ingresso de sexagenários aos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Ipatinga". - Vigente
Lei 1280 26/11/1993 "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13/07/93". - Vigente
Lei 1281 26/11/1993 "Desafeta área de sua destinação pública e dá outras providências". - Vigente
Lei 1282 26/11/1993 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o atendimento das despesas decorrentes do convênio nº 900/93, firmado com a Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências". - Vigente
Lei 1283 26/11/1993 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial para cumprimento do convênio nº 93/1184-00, firmado com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, entidade vinculada ao Ministério do Bem-Estar Social, em 15 de outubro de 1993, no valor de CR$ 5.856.400,00 (cinco milhões, oitocentos e (...) - Vigente
Lei 1284 26/11/1993 "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao crédito adicional especial autorizado pela Lei Municipal nº 1.258, de 24 de junho de 1993 para cumprimento do primeiro aditivo ao Convênio nº 1.254/93, firmado com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, no valor de (...) - Vigente
Lei 1285 26/11/1993 "Autoriza abertura de crédito adicional especial para atendimento das despesas decorrentes do convênio nº 901/93, firmado com a Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências". - Vigente
Lei 1286 26/11/1993 "Dispõe sobre salários e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga". - Vigente
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