Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 889 12/07/1985 "Fixa data certa para comemorações da emancipação político-administrativa do município de Ipatinga." - Vigente
Lei 890 12/07/1985 "Dá denominação a praça pública." - Vigente
Lei 891 12/07/1985 "Altera dispositivo do Código de Polícia Administrativa do Município." - Vigente
Lei 892 12/07/1985 "Altera lei que dispõe sobre ajuda de custo do motorista da Câmara." - Vigente
Lei 887 10/06/1985 "Concede incentivo às Microempresas que existem ou que se intalarem no Município." - Revogada
Lei 885 21/05/1985 "Altera lei que dispõe sobre servidores da Câmara Municipal." - Revogada
Lei 886 21/05/1985 "Reajusta vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 884 20/05/1985 "Dispõe sobre redução em débitos." - Vigente
Lei 883 13/05/1985 "Declara de utilidade pública o Jabaquara Esporte Clube." - Vigente
Lei 882 06/05/1985 "Reajusta vencimentos e salários de servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 881 18/04/1985 "Altera dispositivos do Plano de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 880 16/04/1985 "Dá nova redação ao caput do art. 18 da Lei nº 565, de 1º de junho de 1977." - Vigente
Lei 877 01/04/1985 "Concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano." - Revogada
Lei 878 01/04/1985 "Declara de utilidade pública o Núcleo Assistencial do Limoeiro." - Vigente
Lei 879 01/04/1985 "Cria o Programa Transporte Gratuito para idosos e dá outras providências." Revogada
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