Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 648 19/07/1979 "Concede isenção de impostos." - Revogada
Lei 649 19/07/1979 "Declara de utilidade pública a APAE." - Vigente
Lei 650 19/07/1979 "Altera o artigo da Lei nº 641, de 30 de abril de 1979." - Vigente
Lei 651 19/07/1979 "Autoriza concessão de subvenção e abre crédito especial." - Vigente
Lei 647 17/07/1979 "Dispõe sobre desafetação de bem público para alienação." - Vigente
Lei 646 11/07/1979 "Altera lei nº 602/78." - Revogada
Lei 645 25/05/1979 "Dispõe sobre funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços." - Revogada
Lei 644 15/05/1979 "Revoga a Lei nº 431, de 03 de agosto de 1973 e institui a Semana Inglesa." - Revogada
Lei 643 03/05/1979 "Estabelece tabela de valores de diárias." - Revogada
Lei 638 02/05/1979 "Altera Lei nº 375, de 02 de maio de 1972." - Vigente
Lei 641 30/04/1979 "Cria Escola Municipal de Música e Canto." - Vigente
Lei 642 30/04/1979 "Concede ajuda de custo a motorista." - Revogada
Lei 639 25/04/1979 "Altera diárias dos servidores da Prefeitura Municipal." - Revogada
Lei 640 25/04/1979 "Altera diárias do Prefeito Municipal." - Revogada
Lei 637 29/03/1979 "Altera Lei 615, de 27 de junho de 1978." - Revogada
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