Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 485 26/11/1974 "Define os casos de aplicação do regime de adiantamento e dá outras providências." - Vigente
Lei 484 12/11/1974 "Autoriza a Prefeitura Municipal a executar obras, contrair e préstimos e dá outras providências." - Vigente
Lei 482 17/10/1974 "Dispõe sobre a denominação das Escolas Municipais de Ensino preliminar." - Vigente
Lei 483 17/10/1974 "Declara de utilidade pública o "Ideal Futebol Clube de Bom Jardim", neste município." - Vigente
Lei 477 10/10/1974 "Autoriza a abertura de crédito especial". - Vigente
Lei 478 10/10/1974 "Declara de utilidade pública o Esporte Clube Vila Celeste." - Vigente
Lei 479 10/10/1974 "Declara de utilidade pública o Conselho da Paróquia de Cristo Rei de Ipatinga." - Vigente
Lei 480 10/10/1974 "Estabelece normas para concessão de subvenções, pelo Município, a entidades e dá outras providências." - Vigente
Lei 481 10/10/1974 "Torna obrigatória o envio ao legislativo, de licitaçõe feitas pela Administração." - Vigente
Lei 475 23/09/1974 "Dispõe sobre abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 476 23/09/1974 "Dispõe sobre incentivos fiscais para a construção de passeios e muros." - Revogada
Lei 473 11/09/1974 "Dispõe sobre abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 474 11/09/1974 "Dispõe sobre incentivos fiscais para pintura de prédios." - Vigente
Lei 472 05/09/1974 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar a dotação 3.2.1.2.61 do orçamento vigente e dá outras providências." - Vigente
Lei 469 23/07/1974 "Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de tributos municipais." - Revogada
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