Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 409 10/11/1972 "Autoriza o Município a consolidar dívidas anteriormente ajustadas com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais." - Vigente
Lei 404 05/10/1972 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 405 05/10/1972 "Autoriza assinatura de Convênio." - Vigente
Lei 406 05/10/1972 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 407 05/10/1972 "Autoriza a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 408 05/10/1972 "Dá denominação ao Posto Médico de Barra Alegre." - Vigente
Lei 401 20/09/1972 "Autoriza a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 402 20/09/1972 "Homologa Convênio." - Vigente
Lei 403 20/09/1972 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para aquisição de veículo pelo Legislativo." - Vigente
Lei 400 11/09/1972 "Dispõe sobre parcelamento de tributos e cancelamento de multas e correção monetária e dá outras providências." -
Lei 397 06/09/1972 "Dispõe sobre a doação de bens e dá outras providências." - Vigente
Lei 398 06/09/1972 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 399 06/09/1972 "Homologa Convênio." - Vigente
Lei 396 16/08/1972 "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 395 10/08/1972 "Dispõe sobre alteração do nº de cargos de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio I." - Revogada
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