Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4186 24/06/2021 "Institui a Guarda Civil Municipal de Ipatinga, cria cargos de provimento efetivo e em comissão que menciona, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4185 17/06/2021 "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Revogada
Lei 4181 15/06/2021 "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4182 15/06/2021 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4183 15/06/2021 "Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante, do município de Ipatinga, das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus." - Vigente
Lei 4184 15/06/2021 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4180 10/06/2021 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.199, de 5 de agosto de 2013 - que dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito dos órgãos públicos da Administração Municipal, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4179 09/06/2021 "Institui o Programa de Educação Fiscal Nota Premiada, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4173 08/06/2021 "Institui no Calendário Municipal de Ipatinga o Mês da Doação de Alimentos e dá outras providências". - Vigente
Lei 4174 08/06/2021 "Institui o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais" no Município de Ipatinga e dá outras providências". - Vigente
Lei 4175 08/06/2021 "Dispõe sobre a divulgação da conscientização, combate e prevenção da Pedofilia, Violência e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes em nosso Município e dá outras providências." - Vigente
Lei 4176 08/06/2021 "Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Recreativa Panorama." - Vigente
Lei 4177 08/06/2021 "Dispõe sobre a destinação de tempo para veicular Campanha Publicitária Educativa sobre o combate e a prevenção da Pedofilia, Violência e Abuso Sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências." - Vigente
Lei 4178 08/06/2021 "Dispõe sobre a fixação de placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências." - Vigente
Lei 4170 01/06/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
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