Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3925 27/05/2019 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, para a inclusão de projetos/atividades no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3928 27/05/2019 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3924 27/05/2019 "Dispõe sobre a redução da jornada normal de trabalho do servidor público municipal, nos termos do art. 228 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3926 27/05/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de Subvenções Sociais, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga." - Vigente
Lei 3927 27/05/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de Contribuições, para a entidade Instituto Raquel Barreto em Defesa da Vida." - Vigente
Lei 3929 27/05/2019 "Reajusta o auxílio alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 3923 24/05/2019 "Inclui ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019." - Vigente
Lei 3922 20/05/2019 "Inclui ações no Plano Plurianual do período 2018 a 2021." - Vigente
Lei 3921 02/05/2019 "Altera a Lei nº 2.796, de 10 de dezembro de 2010 que "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3920 23/04/2019 "Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para o exercício de atividade econômica e de realização de eventos diversos de curta duração." - Vigente
Lei 3918 08/04/2019 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3919 08/04/2019 "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos de Ipatinga, o Dia Municipal do Antigomobilismo." - Vigente
Lei 3917 28/03/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3914 26/03/2019 "Altera o item III - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrante do Anexo - Subvenções Sociais da Lei Municipal n.º 3.897, de 20 de dezembro de 2018." - Vigente
Lei 3915 26/03/2019 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
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