Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3825 27/06/2018 "Dispõe sobre denominação de logradouro." - Vigente
Lei 3820 26/06/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3821 26/06/2018 "Dispõe sobre denominação de praça." - Vigente
Lei 3822 26/06/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3823 26/06/2018 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3817 22/06/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3818 22/06/2018 "Declara de utilidade pública o Grupo Renascer." - Vigente
Lei 3819 22/06/2018 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercearias, supermercados, hipermercados e congêneres colocarem produtos tóxicos fora do alcance de crianças, no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3812 06/06/2018 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3813 06/06/2018 "Revoga a Lei nº 3614, de 27 de junho de 2016, que Dispõe sobre o desembarque, fora dos pontos, de passageiros do sistema de transporte coletivo urbano, nos casos que menciona". - Vigente
Lei 3814 06/06/2018 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3815 06/06/2018 "Altera dispositivo da Lei nº 3802, de 16 de abril de 2018, que Dispõe sobre Denominação de Centro Municipal de Educação Infantil." - Vigente
Lei 3816 06/06/2018 "Altera dispositivo da Lei nº 3796, de 12 de abril de 2018, que dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3805 17/05/2018 "Dispõe sobre cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3806 17/05/2018 "Dispõe sobre denominação de logradouro." - Vigente
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