Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3900 27/12/2018 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel público ao Estado de Minas Gerais." - Vigente
Lei 3901 27/12/2018 "Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e não alcoólicas quando oferecerem aos clientes canudos, disponibilizarem somente biodegradável e dá outras providências." - Vigente
Lei 3897 20/12/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3898 20/12/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de Contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos." - Vigente
Lei 3899 20/12/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos a título de outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas." - Vigente
Lei 3892 19/12/2018 "Autoriza o Poder Executivo a promover a Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 15.839.000,00 (quinze milhões e oitocentos e trinta e nove mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3893 19/12/2018 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel público à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG." - Vigente
Lei 3894 19/12/2018 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.138, de 06 de setembro de 2005." - Vigente
Lei 3895 19/12/2018 "Altera o Anexo IX da Lei Municipal n.º 3.350, de 12 de junho de 2014." - Vigente
Lei 3896 19/12/2018 "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga, o "Arraiá do Ipaneminha." - Vigente
Lei 3889 13/12/2018 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3890 13/12/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de Auxílios, para a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis da Região Metropolitana do Vale do Aço - COOPCAVA." - Vigente
Lei 3891 13/12/2018 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 28.781.000,00 (vinte e oito milhões e setecentos e oitenta e um mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3888 10/12/2018 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco." - Vigente
Lei 3886 04/12/2018 "Declara de utilidade pública a Associação Programa de Inclusão Profissional - APIP." - Vigente
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