Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3832 13/07/2018 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 77.785,41 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3833 13/07/2018 "Altera o Anexo da Lei n.º 3.784, de 29 de janeiro de 2018." - Vigente
Lei 3834 13/07/2018 "Autoriza o Poder Executivo a promover a transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3836 13/07/2018 "Declara de Utilidade Pública ao Lions Clube Ipatinga Branca Fajardo." - Vigente
Lei 3835 13/07/2018 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3837 13/07/2018 "Altera o Anexo da Lei Municipal nº 3.786, de 29 de janeiro de 2018." - Vigente
Lei 3839 13/07/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3840 13/07/2018 "Altera a Lei n.º 2.781, de 24 de novembro de 2010, ampliando para 5 (cinco) anos o prazo para a construção das instalações da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em área doada pelo Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3841 13/07/2018 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3842 13/07/2018 "Autoriza o Remanejamento de Recursos Orçamentários, do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 846.718,84 (oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3843 13/07/2018 "Dispõe sobre jornada especial de trabalho para os servidores públicos municipais que menciona." - Vigente
Lei 3844 13/07/2018 "Altera a carga horária dos cargos que menciona, prevista no Anexo III-A - Quadro Permanente, integrante da Lei n.º 2.426, de 28 de março de 2008 - com a redação da Lei n.º 3.334, de 23 de abril de 2014." - Vigente
Lei 3845 13/07/2018 "Institui, no Município de Ipatinga, o Dia do Trabalhador do Sistema Único de Assistência Social - SUAS." - Vigente
Lei 3838 13/07/2018 "Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura - PMCI, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3829 29/06/2018 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências." - Vigente
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