Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3763 07/12/2017 "Autoriza o Poder Executivo a promover a Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3764 07/12/2017 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.744.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta e quatro mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3765 07/12/2017 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidade privada sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3766 07/12/2017 "Altera o Anexo da Lei Municipal nº 3.741, de 25 de outubro de 2017." - Vigente
Lei 3767 07/12/2017 "Altera a Lei n.º 2.277, de 07 de março de 2007." - Vigente
Lei 3760 29/11/2017 "Altera a Lei Municipal n.º 3.700, de 11 de julho de 2017." - Vigente
Lei 3758 24/11/2017 "Altera o Anexo da Lei n.º 3.739, de 28 de setembro de 2017." - Vigente
Lei 3759 24/11/2017 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3757 17/11/2017 "Aprova o Plano Plurianual do Município de Ipatinga, para o período de 2018 a 2021." - Vigente
Lei 3754 14/11/2017 "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos de Ipatinga, o Dia Municipal do Cuidador de Idosos e dá outras Providências." - Vigente
Lei 3756 14/11/2017 "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos de Ipatinga, a Semana de Combate à Agressão aos Professores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras Providências." - Vigente
Lei 3755 13/11/2017 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em cemitérios localizados no Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3752 10/11/2017 "Dispõe sobre denominação de via pública". - Vigente
Lei 3753 10/11/2017 "Dispõe sobre denominação de via pública". - Vigente
Lei 3750 08/11/2017 "Institui no Município de Ipatinga o Programa Ipatinga Acessível que visa incentivar o comércio local a adaptar o ambiente para atender pessoas portadoras de necessidades especiais. E dá outras providências." - Vigente
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