Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2770 10/11/2010 "Dispõe sobre a obrigação de fixação da frase ´Desrespeitar ou Prejudicar o Idoso é Crime - Arts. 96 e 97 do Estatuto do Idoso', nos ônibus, repartições públicas municipais, unidades de saúde, hospitais e bancos." - Vigente
Lei 2771 10/11/2010 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas áreas externas das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências." - Vigente
Lei 2772 10/11/2010 "Proíbe a venda ou locação, para menores, de jogos considerados violentos, e dá outras providências." - Vigente
Lei 2773 10/11/2010 "Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, e dá outras providências." - Vigente
Lei 2774 10/11/2010 "Dispõe sobre o repasse, a título de subvenção social, à entidade privada sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 2775 10/11/2010 "Dispõe sobre a criação de cargo público de Farmacêutico no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências." - Vigente
Lei 2776 10/11/2010 "Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção de Incêndios Florestais." - Revogada
Lei 2759 26/10/2010 "Dispõe sobre instalação de sinais sonoros nos semáforos do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 2755 22/10/2010 "Altera a Lei nº 2.725, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências." - Vigente
Lei 2756 22/10/2010 "Autoriza repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 2758 22/10/2010 "Dispõe sobre transferência e destinação de recursos para entidades privadas, a titulo de contribuição." - Vigente
Lei 2754 22/10/2010 "Autoriza o Município de Ipatinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." - Vigente
Lei 2757 22/10/2010 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 77.220,00 (setenta e sete mil, duzentos e vinte reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 2753 27/09/2010 "Dispõe sobre atendimento no serviço público municipal de saúde para servidores públicos do Município". - Vigente
Lei 2752 17/09/2010 "Dispõe sobre a implantação de sinalização vertical bilíngüe - Português/Inglês - nas proximidades dos pontos turísticos do Município de Ipatinga." - Vigente
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