Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2187 26/05/2006 "Desafeta área pública e autoriza outorga de Concessão de Uso de bem imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais - SENAI/MG, e dá outras providências". - Vigente
Lei 2188 26/05/2006 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 887.800,00 (oitocentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais) para cobertura de despesas referentes à criação de elementos de despesas." - Vigente
Lei 2189 26/05/2006 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.439.450,00 (nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos e cinqüenta reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 2185 23/05/2006 "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF a oferecer garantias e dá outras providências." - Vigente
Lei 2183 08/05/2006 "Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Ipatinga, conforme dispõe o art. 3º da Lei 2.086, de 30 de agosto de 2004." - Vigente
Lei 2184 08/05/2006 "Concede redução do valor relativo a multa e juros para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa que se encontram em cobrança judicial." - Expirada
Lei 2182 05/05/2006 "Altera a Lei 2.172, de 10 de março de 2006, que dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidades privadas, sem fins lucrativos nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte e outros." - Vigente
Lei 2180 28/04/2006 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.108,00 (trinta e um mil, cento e oito reais) para cobertura de despesas referentes à criação de elementos de despesas." - Vigente
Lei 2181 28/04/2006 "Cria cargo de Analista Educacional no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências." - Vigente
Lei 2179 28/04/2006 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.000.00 (cento e quatro mil reais), para inclusão de elemento de despesa, referente ao pagamento de auxílio alimentação aos servidores do Legislativo." - Vigente
Lei 2175 03/04/2006 "Reajusta Tabela de Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dispõe sobre concessão de abono e de auxílio alimentação e da outras providências." - Vigente
Lei 2176 03/04/2006 "Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 c (...) - Vigente
Lei 2177 03/04/2006 "Declara de utilidade pública a Associação de Skate do Vale do Aço." - Vigente
Lei 2178 03/04/2006 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.835.299,88 (três milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 2174 23/03/2006 "Declara de utilidade pública a Associação Sócio-cultural de Ipatinga - CRIARTE." - Vigente
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