Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 846 16/07/1984 "Dispõe sobre isenções de impostos." - Revogada
Lei 845 13/07/1984 "Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Obreiros da Luz nº 127." - Vigente
Lei 844 12/07/1984 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar." - Vigente
Lei 842 09/07/1984 "Altera dispositivos da Lei nº 619/78, que dispõe sobre tarifas de transporte coletivo e dá outras providências." - Vigente
Lei 843 09/07/1984 "Reajusta vencimento e salário dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências." - Vigente
Lei 839 03/07/1984 "Autoriza o Executivo firmar Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado - CARPE." - Vigente
Lei 840 03/07/1984 "Altera a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 841 03/07/1984 "Altera o Plano de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 838 20/06/1984 "Autoriza o Executivo a negociar com a CEMIG a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências." - Vigente
Lei 837 04/06/1984 "Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico de Ipatinga." - Vigente
Lei 833 31/05/1984 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial." - Vigente
Lei 834 31/05/1984 "Veda corte ou poda de árvores pela CEMIG e dá outras providências." - Vigente
Lei 835 31/05/1984 "Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Obreiros do Universo." - Vigente
Lei 836 31/05/1984 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial." - Vigente
Lei 832 21/05/1984 "Cria Fundo de Alimentação e dá outras providências." - Vigente
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