Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 712 23/04/1981 "Dispõe sobre a criação do Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 710 02/04/1981 "Determina funções de provimento em comissão." - Revogada
Lei 708 26/03/1981 "Altera os valores dos níveis de vencimentos e salários do servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 709 26/03/1981 "Reajusta vencimentos e remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 705 30/01/1981 "Autoriza operação de crédito por antecipação da receita." - Vigente
Lei 706 30/01/1981 "Altera dispositivos da Lei nº 375/72, que regulamentam horário de funcionamento das farmácias." - Revogada
Lei 707 30/01/1981 "Dispõe sobre desafetação de bem público para alienação." - Vigente
Lei 704 23/12/1980 "Autoriza abertura de Créditos Suplementares." - Vigente
Lei 702 17/12/1980 "Cria Escola Municipal II e lhe dá denominação." - Vigente
Lei 703 17/12/1980 "Cria Escola Municipal II e altera parágrafo único do art. 51 da Lei 668/79." - Vigente
Lei 701 15/12/1980 "Altera diárias dos servidores da Prefeitura Municipal." - Revogada
Lei 700 03/12/1980 "Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1981." - Vigente
Lei 695 02/12/1980 "Dispõe sobre a desafetação de bem público." - Vigente
Lei 696 02/12/1980 "Dispõe sobre a desafetação de bem público." - Vigente
Lei 697 02/12/1980 "Altera o número de cargos da classe de Oficial de Administração." - Revogada
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