Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 561 25/04/1977 "Dispõe sobre cancelamento de multas e correção monetária." - Expirada
Lei 559 14/04/1977 "Declara de Utilidade Pública a Associação de Serviços de Promoção Humana (SEPH)." - Vigente
Lei 554 16/12/1976 "Altera lei 504/75." - Revogada
Lei 555 16/12/1976 "Altera disposições da lei 491/74." - Revogada
Lei 556 16/12/1976 "Altera denominação de via pública." - Vigente
Lei 557 16/12/1976 "Institui o "Dia do Médico" no Município." - Vigente
Lei 558 16/12/1976 "Dispõe sobre cancelamento de multas e correção monetária e dá outras providências." - Vigente
Lei 552 13/12/1976 "Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos e Transferências de Capital do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 553 13/12/1976 "Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1977." - Vigente
Lei 550 10/12/1976 "Assegura opção a servidores." - Vigente
Lei 551 10/12/1976 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar." - Vigente
Lei 549 09/12/1976 "Autoriza abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 548 03/11/1976 "Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública." - Vigente
Lei 546 20/07/1976 "Estabelece tabela de valores de diárias e revoga dispositivo de lei." - Revogada
Lei 547 20/07/1976 "Dispõe sobre concessão de "diárias" aos funcionários da Câmara Municipal de Ipatinga." - Vigente
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