Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 531 05/03/1976 "Dispõe sobre cancelamento de multas e correção monetária e dá outras providências." - Revogada
Lei 529 18/12/1975 "Concede desconto a contribuintes." - Vigente
Lei 525 17/12/1975 "Dá denominação à via pública." - Vigente
Lei 526 17/12/1975 "Altera prazo da lei nº 476/74." - Vigente
Lei 527 17/12/1975 "Suspende exigência da lei 491/74." - Revogada
Lei 528 17/12/1975 "Declara feriados religiosos municipais." - Vigente
Lei 524 03/12/1975 "Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos e Transferências de Capital do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 523 02/12/1975 "Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1976." - Vigente
Lei 521 05/11/1975 "Dá denominação à via pública." - Vigente
Lei 522 05/11/1975 "Dispõe sobre denominação de Escolas municipais." - Vigente
Lei 520 30/10/1975 "Autoriza celebração de ajuste e dá outras providências." - Vigente
Lei 518 10/10/1975 "Contém o Plano Rodoviário do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 519 10/10/1975 "Concede isenção tributária aos ex-combatentes." - Vigente
Lei 511 19/09/1975 "Autoriza celebração de convênio." - Vigente
Lei 512 19/09/1975 "Dispõe sobre a inclusão de cabos telefônicos e instalações elétricas em projetos de construção civil." - Vigente
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