Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 215 02/05/1969 "Anexa Escola ao Colégio Municipal." -
Lei 213 17/03/1969 "Aprova despesas do exercício de 1968 e abre Crédito Especial." -
Lei 212 22/12/1968 "Contém o Código Tributário Municipal". - Revogada
Lei 209 18/12/1968 "Abre Créditos Suplementares." - Vigente
Lei 210 18/12/1968 "Autoriza recebimento de doação de terreno." - Vigente
Lei 211 18/12/1968 "Autoriza aquisição de prédio e respectivo terreno." - Vigente
Lei 204 25/11/1968 "Declara de Utilidade Pública o "Interact"." - Vigente
Lei 205 25/11/1968 "Abre Créditos Suplementares." - Vigente
Lei 202 18/11/1968 "Declara calamidade pública e abre Crédito Especial." - Vigente
Lei 203 18/11/1968 "Autoriza ocupação de casos populares, a título precário." - Vigente
Lei 206 18/11/1968 "Concede auxílio à União dos Estudantes de Ipatinga." - Vigente
Lei 207 18/11/1968 "Abre Créditos Suplementares." - Vigente
Lei 208 18/11/1968 "Concede auxílio e abre crédito especial." - Vigente
Lei 187 08/11/1968 "Concede Bolsas de Estudos." - Vigente
Lei 188 08/11/1968 "Autoriza despesas para um almoço de confraternização." - Vigente
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