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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 444 21/11/1973 "Altera dispositivo da lei nº 419, de 19 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras do Município." - Revogada
Lei 445 21/11/1973 "Autoriza o Executivo a celebrar convênio e a abrir crédito especial." - Revogada
Lei 443 12/11/1973 "Estabelece o orçamento Plurienal de Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 438 23/10/1973 "Concede isenção tributária ao Banco do Brasil S/A." - Vigente
Lei 439 23/10/1973 "Dá nova redação aos anexos I e III da Lei 259/70 e dá outras providências." - Revogada
Lei 440 23/10/1973 "Altera a lei nº 374/72." - Revogada
Lei 441 23/10/1973 "Transforma bem público de uso comum em bem dominical e autoriza sua permuta." - Vigente
Lei 437 14/09/1973 "Aprova a instituição do Setor Regional da CNAE, abre crédito especial e dá outras providências." - Vigente
Lei 436 27/08/1973 "Autoriza o Executivo a adiar convênio celebrado com a Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR)." - Vigente
Lei 434 21/08/1973 "Autoriza permuta de imóvel." - Vigente
Lei 435 21/08/1973 "Autoriza a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 431 03/08/1973 "Altera a Lei nº 375/72, que institui o Código de Polícia Administrativa no Município de Ipatinga." - Revogada
Lei 432 03/08/1973 "Altera dispositivo da lei nº 375, de 02 de maio de 1972." - Revogada
Lei 433 03/08/1973 "Altera dispositivos da lei nº 375 de 02 de maio de 1972." - Vigente
Lei 430 20/06/1973 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." - Vigente
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