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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 400 11/09/1972 "Dispõe sobre parcelamento de tributos e cancelamento de multas e correção monetária e dá outras providências." -
Lei 397 06/09/1972 "Dispõe sobre a doação de bens e dá outras providências." - Vigente
Lei 398 06/09/1972 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 399 06/09/1972 "Homologa Convênio." - Vigente
Lei 396 16/08/1972 "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 395 10/08/1972 "Dispõe sobre alteração do nº de cargos de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio I." - Revogada
Lei 394 04/08/1972 "Dispõe sobre alteração do número de cargos de classe de Escriturário datilógrafo do quadro de pessoal da Câmara Municipal." - Revogada
Lei 393 02/08/1972 "Autoriza o Prefeito Municipal a prestar fiança e a vincular parcelas da receita municipal a empréstimos a serem contraídos pela Cia. Mineira de águas e Esgotos - COMAE - com o Banco de Crédito Real de M.G. S/A, bem como a assinar contratos, termos de convênios e deles participar, e dá out (...) - Vigente
Lei 392 27/07/1972 "Autoriza a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 384 20/07/1972 "Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio." - Vigente
Lei 385 20/07/1972 "Dispõe sobre a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 386 20/07/1972 "Dispõe sobre a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 387 20/07/1972 "Dispõe sobre a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 388 20/07/1972 "Modifica o ítem I, do artigo 25, da Lei Municipal nº 259, de 24 de agosto de 1970." - Revogada
Lei 389 20/07/1972 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." - Vigente
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