Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1219 31/03/1992 "Atribui denominação a rua". - Vigente
Lei 1218 24/03/1992 "Dispõe sobre os salários e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga". - Revogada
Lei 1217 20/03/1992 "Fixa data para comemorações do Dia da União dos Povos Latino-Americanos". - Vigente
Lei 1215 25/02/1992 "Dispõe sobre denominação de área destinada às atividades culturais". - Vigente
Lei 1216 25/02/1992 "Dispõe sobre os salários e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga". - Vigente
Lei 1214 27/01/1992 "Dispõe sobre os salários e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga". - Vigente
Lei 1213 21/01/1992 "Declara de utilidade pública a A.D.F - Associação dos Deficientes Físicos de Ipatinga". - Vigente
Lei 1212 20/01/1992 "Dispõe sobre denominação de praça pública". - Vigente
Lei 1211 17/01/1992 "Autoriza permuta de área". - Vigente
Lei 1209 10/01/1992 "Dispõe sobre denominação de Praça Pública". - Vigente
Lei 1203 30/12/1991 "Desafeta área de sua destinação e autoriza a sua alienação". - Vigente
Lei 1204 30/12/1991 "Dispõe sobre alteração da lei nº 1.060/89 e dá outras providências". - Vigente
Lei 1205 30/12/1991 "Altera o Código Tributário Municipal no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências". - Revogada
Lei 1206 30/12/1991 "Altera a lei 1.105/89 no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências". - Vigente
Lei 1207 30/12/1991 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício Financeiro de 1.992 e dá outras providências." - Vigente
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