Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 26 04/10/1966 "Cria Posto Médico e Dentário em Barra Alegre." - Vigente
Lei 25 08/09/1966 "Coloca área a disposição do MOC e dá voto de confiança." - Vigente
Lei 24 30/08/1966 "Dispõe sobre concessão para exploração do ponto de ônibus." - Vigente
Lei 22 09/08/1966 "Declara de Utilidade Pública a Legião da Boa Vontade." - Vigente
Lei 23 09/08/1966 "Dispõe sobre aceitação de doação de bens móveis e imóveis do Município de Coronel Fabriciano ao Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 21 26/07/1966 "Ratifica o Convênio Nacional de Estatística e lhe dá execução." - Vigente
Lei 20 22/07/1966 "Autoriza subvenção as instituições de caridade pública." - Vigente
Lei 17 01/07/1966 "Declara de utilidade pública o Lions Clube de Ipatinga." - Vigente
Lei 18 01/07/1966 "Declara de"Utilidade Pública" o Rotary Clube de Ipatinga." - Vigente
Lei 19 01/07/1966 "Criação da Estação Rodoviária." - Vigente
Lei 14 06/06/1966 "Autoriza pagamento de horas extras." -
Lei 15 06/06/1966 "Fixa o abono de família para servidores do município." - Revogada
Lei 16 06/06/1966 "Propõe aquisição dos aparelhos telefônicos para a Municipalidade e abre crédito especial." - Vigente
Lei 13 30/05/1966 "Dispõe sobre isenção de Tributos." -
Lei 11 09/05/1966 "Faz doação ao Ginásio Estadual de Ipatinga e abre crédito especial." -
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