Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3616 29/06/2016 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.400, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude de Ipatinga - COMJUVI." - Vigente
Lei 3613 27/06/2016 "Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em shopping centers, lojas de departamento, hipermercados e congêneres". - Vigente
Lei 3614 27/06/2016 "Dispõe sobre o embarque e desembarque, fora dos pontos, de passageiros do sistema de transporte coletivo urbano nos casos que menciona." - Revogada
Lei 3615 27/06/2016 "Dispõe sobre a afixação de placas informativas em obras públicas." - Vigente
Lei 3610 23/06/2016 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3611 23/06/2016 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3612 23/06/2016 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 530.477,74 (quinhentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3609 14/06/2016 "Cria cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito e o incorpora ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3606 13/06/2016 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3607 13/06/2016 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3608 13/06/2016 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3588 25/05/2016 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, bens imóveis que especifica." - Vigente
Lei 3590 25/05/2016 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 55.864,51 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3591 25/05/2016 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3592 25/05/2016 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 829.079,47 (oitocentos e vinte e nove mil, setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
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