Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1684 10/05/1999 "Autoriza alienação de área pública situada no Centro de Ipatinga." - Revogada
Lei 1683 07/05/1999 "Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.670.400,00 (Dezesseis milhões, seiscentos e setenta mil e quatrocentos reais) para reforço de dotações diversas, consignadas no orçamento vigente." - Vigente
Lei 1679 04/05/1999 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação dos veículos de transporte coletivo urbano do Município para acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais." - Vigente
Lei 1680 04/05/1999 "Altera dispositivo da Lei nº 1662, de 30 de dezembro de 1998." - Vigente
Lei 1681 04/05/1999 "Concede anistia a edificações irregulares no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Expirada
Lei 1682 04/05/1999 "Dispõe sobre à gratuidade para pessoas portadoras de deficiências nos transportes coletivos do Município." - Vigente
Lei 1677 28/04/1999 "Desafeta área pública, autoriza permuta de imóvel com a USIMINAS e dá outras providências." - Vigente
Lei 1678 28/04/1999 "Declara de utilidade pública o Núcleo Assistencial do Canaã - NAC." - Vigente
Lei 1676 27/04/1999 "Institui o feriado municipal de 29 de abril." - Vigente
Lei 1673 16/04/1999 "Altera dispositivo da Lei nº 1.555, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre critérios para denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências." - Revogada
Lei 1674 16/04/1999 "Dispõe sobre denominação do Estádio de Malha de Centro Esportivo e Cultural Sete de Outubro, suas Quadras, e dá outras providências." - Vigente
Lei 1675 16/04/1999 "Dispõe sobre denominação de logradouro público." - Vigente
Lei 1672 15/04/1999 "Altera denominação de Escola Municipal." - Vigente
Lei 1667 12/04/1999 "Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências." - Vigente
Lei 1668 12/04/1999 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências." - Vigente
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